Lei 8112- questões de 1 a 50.

 

 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.

Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares

 1- Qual a finalidade da lei 8.112/90?

R- Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

2- O que significa servidor, para os efeitos desta lei?

R- É a pessoa legalmente investida em cargo público.

3- O que é cargo público?

R- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.